Em Brasília, tem até chantagem política para aprovar Reforma da Previdência

No “vale tudo” para punir deputados que votarem contra reforma, deputados da base de Temer ameaçam restringir distribuição do fundo eleitoral e colocar uma trava na janela partidária de 2018

Escrito por: Marize Muniz • Publicado em: 05/12/2017 – 15:55 • Última modificação: 06/12/2017 – 13:06

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Em uma das muitas reuniões e jantares que o golpista e ilegítimo Michel Temer (PMDB-SP) vem fazendo para aprovar de qualquer jeito a impopular e perversa nova proposta da Reforma da Previdência, foi discutido um “pacto” para obrigar deputados a votar a favor das mudanças das regras para obtenção da aposentadoria.

O “pacto” consiste em restringir a distribuição do fundo eleitoral e colocar uma trava na janela partidária – período em que os parlamentares podem trocar de partido sem o risco de perder o mandato -, para punir deputados que votarem contra a reforma. Além disso, o governo acena com a liberação de R$ 3 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios para que os prefeitos pressionem os deputados a votarem a favor da reforma. Metade desse recurso deve ser aplicado em saúde e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, ameaça: “se a reforma não for aprovada, esse dinheiro não existe.”

O tal ‘pacto’ a favor da reforma foi feito pelo presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, que sugeriu repassar mais recursos do fundo eleitoral para deputados que votarem a favor da nova proposta de Reforma da Previdência. Ele sugeriu também fechar um acordo com os partidos da base aliada de Temer para impedir a mudança de legenda aos que eles chamam de infiéis, ou seja, os que votarem contra.

“Isso não é pacto, é coação”, diz o advogado Luiz Eduardo Greenhalg, que define as sugestões de Jefferson para conseguir os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência como “chantagem política e coação partidária retórica”.

Greenhalg explica que, apesar de as sugestões não constituírem crimes, os deputados prejudicados podem recorrer à Justiça porque eles têm direito ao fundo partidário e à mudança de partido na abertura da janela partidária.

“O ‘pacto’ demonstra o desespero do governo e comprova que a campanha da CUT para pressionar os deputados a não traírem a classe trabalhadora está no caminho certo”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Segundo Vagner, “muitos deputados estão nos pedindo para tirar o nome deles da lista de parlamentares a favor da reforma no site NA PRESSÃO, da CUT, porque estão sendo muito cobrados pela base”.

“O fato é que temem não se reelegerem em 2018”, diz o dirigente, argumentando que, “na ânsia de aprovar uma medida reprovada por 85% dos brasileiros, como mostrou a última pesquisa CUT-Vox Populi, além de abrir os cofres do governo para distribuir recursos de emendas para os parlamentares, o jurista Temer não se constrange em discutir chantagens políticas, nem mesmo de usar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios, que deveria ser direcionado para a saúde, para pressionar deputados”.

As mudanças propostas por Temer vão prejudicar especialmente os trabalhadores e as trabalhadoras mais pobres, como os rurais assalariados e os agricultores familiares, o pessoal da construção civil e serviços, entre outros, que vão sofrer mais porque são vítimas da alta rotatividade e do contrato intermitente de trabalho, aprovado na Reforma Trabalhista.

A nova proposta de Reforma da Previdência prevê que as idades mínimas para aposentadoria serão de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens, com exceção dos professores e professoras (60 anos para ambos os sexos) e policiais (55 anos também para ambos os sexos).

O tempo mínimo de contribuição previsto no texto é de 15 anos para os trabalhadores do regime geral (INSS) e 25 anos para os servidores públicos.

O trabalhador da iniciativa privada que contribuir durante 15 anos terá direito a 60% do valor do benefício, que é a média da soma de todos os salários, desde o primeiro, em geral mais baixo. Se estiver vivo e contribuir durante 25 anos, receberá somente 65% do valor do benefício.

No caso dos servidores públicos, eles receberão 70% do benefício se contribuírem por 25 anos. Quem contribuir por 30 anos receberá 77,5% do benefício. Nos dois regimes, os trabalhadores que quiserem receber 100% do benefício terão de contribuir por 40 anos. Além disso, terão de ter a idade mínima 65 anos (homens) e 62 (mulheres).

No caso dos trabalhadores rurais, a proposta é ainda mais cruel. A nova reforma Previdenciária iguala as regras dos trabalhadores assalariados rurais aos urbanos e ainda exige dos agricultores familiares (pequenos produtores) uma contribuição mensal e individual, o que praticamente acaba com o sistema de proteção diferenciado dos rurais.