Com nova lei, empresas e trabalhadores terão de pagar impostos sobre férias, 13º e horas extras, se fizerem acordos na Justiça ou amigáveis. Governo quer arrecadar R$ 20 bilhões em dez anos com a medida.
Sem propostas para aquecer a economia, que segue ladeira abaixo, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) só pensa em tirar, cada vez mais, dinheiro do bolso da classe trabalhadora.
O Congresso Nacional aprovou e Bolsonaro sancionou sem alarde a Lei nº 13.876 que obriga os trabalhadores a pagarem impostos sobre valores recebidos em acordos trabalhistas sejam por via judicial ou de forma amigável, os chamados acordos extrajudiciais.
Pela nova legislação, benefícios como férias, 13º salário e horas extras não poderão ser declarados como verbas indenizatórias e, portanto, livres de impostos. Antes, nos acordos, era comum as partes envolvidas deixarem esses valores de natureza salarial fora da cobrança de impostos de renda e da contribuição previdenciária ao INSS, o que era bom para ambas as partes, pois diminuía o valor que a empresa teria a acertar e aumentava o ganho do trabalhador.
Com a nova lei, se houver na ação trabalhista um pedido de danos morais e salarial, como horas extras, por exemplo, o total recebido não poderá ser classificado como indenizatório.
“A prática era comum em acordos trabalhistas e não havia nenhuma ilegalidade das partes declararem a natureza das parcelas como verbas indenizatórias, até porque não havia nenhuma outra lei que impedisse esse tipo de negociação. Mas, agora, os pedidos de natureza salarial não poderão mais ser incluídos nesse escopo”, diz o advogado José Eymard Loguercio, especialista em direito coletivo do trabalho.
“Na prática, a nova lei poderá diminuir os valores líquidos no bolso do trabalhador”.
Para a secretária de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, o fato de o governo querer arrecadar R$ 20 bilhões nos próximos 10 anos com a nova lei é mais uma mostra de que todas as medidas de Bolsonaro, que não tem propostas para a economia, só apresenta ou sanciona leis que tiram dinheiro dos trabalhadores e das trabalhadoras.
“Bolsonaro quer tirar o pouco que resta de direitos dos trabalhadores. Ele parece desconhecer que 48 milhões de trabalhadores ganham o salário mínimo [R$ 998,00] e que muitos entram na Justiça porque sequer receberam as verbas indenizatórias a que têm direito”, diz a dirigente.
Graça Costa questiona a forma como o atual governo tenta arrecadar mais utilizando apenas medidas contra os trabalhadores, como a reforma da Previdência, que deve ser votada pelo Senado até o dia 10 de outubro e a Medida Provisória (MP) 881, da Liberdade Econômica, já aprovada e que se tornou lei, conhecida como minirreforma Trabalhista, que retirou ainda mais direitos da classe trabalhadora.
“Tudo que vem do Bolsonaro vem para tirar dos trabalhadores. Essa nova lei só vai dificultar a vida de quem mais precisa”, critica.
O Brasil já não tem trabalho decente, com direitos, e o governo ainda quer fazer caixa em cima da indenização de um desempregado que recorreu a Justiça para receber o que o patrão não pagou
A nova lei ainda traz parâmetros mínimos do que deverá ser estipulado como verba indenizatória. A parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valores mensais inferiores ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria. Os impostos também não poderão ser calculados sobre valores menores que a diferença entre o valor devido pelo empregador e o efetivamente já pago ao trabalhador.
