Foi proferida decisão na ação anulatória promovida pelo Ministério Público do Trabalho, determinando a anulação dos efeitos da Cláusula 14ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025.
A íntegra da decisão pode ser acessada em formato PDF:
Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes e Bares da Baixada Santista e Vale do Ribeira - CNPJ 58.208.463/0001-23
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